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Priority Area. Economic Development (Economy, Jobs, and . Upward Mobility) Budget Overview . Funding Category . Adopted. Planned . FY 2021 FY 2022 FY 2023 FY 2024 FY O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:.

§ 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,. DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

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Todavia, há outros diplomas legais vigentes (CDC e CLT, por exemplo) que preveem a aplicação de tal instituto, 3 Nov 2020 Artigo 392, §4º, CLT: É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: II - Dispensa do horário de FONTE. http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.ht sua senha? Ainda não é nosso assinante?

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Partida de Brasília/DF para São Paulo/SP recebidos pelo Presidente · Acervo · Acompanhe o O prazo para realização da Declaração do Imposto de Renda 2021 foi alterado para o dia 31 de maio de 2021. A Secretária da Receita Federal informou nesta segunda-feira (12).
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Faltas legais ( art 473 da clt ). Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018) Fonte: http ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm.

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Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal as normas gerais de direito tributário The ICC approved 17 changes to the 2021 editions of the IBC and International Fire Code, allowing for mass timber buildings up to 18 stories. With the addition of three new mass timber construction types, this is the first time significantly new construction types have been added to the code.